Dúvidas Frequentes

A isenção do IPI, ICMS e IPVA na compra de veículo automotor se estende a condutores e não condutores.

Até 60 dias

Patologias que podem “enquadrar-se ou não” dependendo de avaliação de médicos autorizados;
Somente as patologias que lhe causem alguma LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU SEQUELAS são passíveis de avaliações, seguem alguns exemplos:

• Acidentes
• Artrite
• Artrose
• Artrodese
• Autismo
• AVC – AVE
• Câncer
• Condromalácia Patelar do Joelho (graus severos)
• Deficiência Mental – grau severo ou profundo Deficiência Visual – grau severo
• Doenças Degenerativas
• Doenças na Coluna
• Doenças Neurológicas
• Encurtamento de membros e má formação
• Esclerose Múltipla
• Hérnia de Disco
• LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
• Manguito Rotator
• Mastectomia (retira da mama)
• Nanismo
• Neuropatias Diabéticas
• Ostomias
• Paralisia
• Poliomielite;
• Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
• Paraplegia
• Próteses internas ou externas
• Renal Crônica (fístula)
• Síndrome do Túnel do Carpo
• Síndrome de Down – graus severos
• Tendinite Crônica
• Talidomida
• Tetraplegia

entre outras

Com fundamento nos princípios da inclusão social, igualdade, liberdade individual e dignidade da pessoa humana, as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, condutoras ou não, e os autistas podem estar enquadradas nas leis de isenções tributárias.
É importante esclarecer que as patologias que dão ensejo ao direito às isenções tributárias devem ser analisadas caso a caso, ficando submetidas à aprovação dos peritos do Departamento de Trânsito, nos casos de deficientes condutores e os processos deferidos pela Receita Federal do Brasil e Sefaz Estadual. A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças.

a) Deficiência física – Pessoas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) Deficiência visual – Pessoas que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, campo visual inferior a 20º ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

c) Deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

d) Autismo – Pessoas que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

Sim. Através dos pais, que detém o poder familiar e a representação legal.