Idalina Barbosa - Advogados Associados.

Notícias

PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPVA 2022

A Lei 17.473/2021 alterou as regras para isenção do IPVA para pessoas com deficiência e autistas, estabelecendo que, aqueles que perderam a isenção no ano de 2021, podem voltar a ter a isenção concedida para os exercícios 2022 e...

COMUNICADO ISENÇÃO IPI – LEI 14.183/2021

 No dia 15/07/2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.183/2021, alterando a Lei Federal nº 8989/1995 que trata das regras de isenção do IPI na aquisição de veículos para pessoas com deficiência. Passando a vigorar a partir desta data,...

MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021 ALTERA A ISENÇÃO DE IPI PARA PCD

No dia 01 de março de 2021, o Presidente da República Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provisória nº 1.034/2021, dispondo, dentre outros temas, sobre a alteração da Lei 8.989/1995, que trata da concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos...

MUDANÇAS LEGISLATIVAS REFERENTES ÀS ISENÇÕES DE ICMS E IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Recentemente foram implementadas novas regras no Estado de São Paulo quanto às isenções de ICMS e IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista. No dia 20 de outubro de 2020, o Governador do...

Convênio ICMS 59/2020

Na última reunião realizada no dia 30 de julho de 2020 o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), editou o convênio ICMS 59/20, alterando o convênio 38/12, no qual estabelecera novas regras que deverão tornar mais restrito o acesso...

Portaria CAT 28/2019 – SEFAZ/SP

    A Portaria CAT 28/2019 publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 31/05/2019,  alterou a Portaria CAT 18/2013 que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com...

7 de Maio – Dia mundial da Espondilite Anquilosante

A dor nas costas pode ser mais do que um simples problema! Hoje, 7 de maio, é o dia da mundial da espondilite anquilosante, uma doença inflamatória que afeta a coluna vertebral e, apesar de pouco conhecida, afeta muitas...

Ratifica o Convênio ICMS 50/18

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 25 DE JULHO DE 2018 Publicado no DOU de 26.07.18. Ratifica o Convênio ICMS 50/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018. O Secretário-Executivo...

Alterado o convênio ICMS 38/12

Alterado o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada...

Mudanças na lei de Isenção de IPVA

MUDANÇAS NA LEI DE ISENÇÃO IPVA: A Lei 16.498 de 18/07/2017 altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento...

Quem tem direito a aquisição de um veículo com isenção tributária?

Com fundamento nos princípios da inclusão social, igualdade, liberdade individual e dignidade da pessoa humana, as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, condutoras ou não, podem estar enquadradas nas leis de isenções tributárias. É importante esclarecer que as...

Conheça os direitos e saiba como funcionam os benefícios na hora de requerer a Isenção de Impostos.

Quem pode requerer a Isenção de IPI, IOF, E ICMS para deficientes? O primeiro passo para o interessado no benefício das isenções de impostos requerer o direito é conhecer a legislação e as características principais de sua deficiência. A...